Canal de denúncias
obrigatório desde 2023.
A Lei 14.457/2022 exige canal para prevenção de assédio e violência no trabalho. Canal anônimo com protocolo, SLA monitorado e trilha de auditoria.
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Desde março de 2023, a Lei 14.457/2022 obriga empresas com CIPA a manter canal de denúncias para prevenção e combate ao assédio sexual e outras formas de violência no trabalho. A ausência do canal configura descumprimento da norma regulamentadora e pode gerar autuação pelo Ministério do Trabalho.
Por que muitas empresas ainda não têm canal
Lei 14.457 exige canal
A CIPA agora é CIPAA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio). O canal de denúncias é obrigação legal, não opcional.
Consequência: autuação do Ministério do Trabalho e ações trabalhistas.
Sem anonimato, sem confiança
Funcionários não denúnciam se sabem que serão identificados. Um e-mail de "denúncias" não garante sigilo e desestimula o uso.
Consequência: assédio continua, empresa responde judicialmente por omissão.
Denúncias sem acompanhamento
Mesmo quando há canal, as denúncias ficam sem prazo, sem responsável e sem acompanhamento. O denúnciante não sabe se algo foi feito.
Consequência: canal existe no papel, mas não funciona na prática.
Como a Voxli resolve
Canal anônimo com protocolo
O denúnciante registra sem se identificar e recebe um protocolo para acompanhar. Identidade protegida em todas as etapas.
SLA monitorado com alertas
Cada denúncia tem prazo de apuração definido. A equipe recebe alertas antes do vencimento. Nenhum caso fica esquecido.
Trilha de auditoria
Cada ação registrada com timestamp, autor e hash. Trilha de auditoria que prova que a empresa investigou e agiu.
Conformidade com Lei 14.457/2022
Canal estruturado que atende a todos os requisitos da lei: acessível, sigiloso, com prazo de apuração e registros formais. Pronto para qualquer fiscalização.
Base legal
Programa Emprega + Mulheres
Obriga empresas com CIPA a manter canal de denúncias para prevenção e combate ao assédio sexual e violência no trabalho. Em vigor desde março de 2023.
CIPAA (nova denominação)
A CIPA passou a ser Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio, com atribuições ampliadas que incluem o canal de denúncias.
Proteção de dados do denúnciante
Dados do denúnciante são dados pessoais protegidos pela LGPD. O canal deve garantir sigilo e tratamento adequado das informações.
Norma Regulamentadora
A NR-5 foi atualizada para incluir as novas atribuições da CIPAA, incluindo a obrigação de manter canal de recebimento de denúncias.
Na prática
Uma empresa de logística com 350 funcionários não tinha canal de denúncias. Após uma reclamação no Ministério do Trabalho, foi notificada e precisou implementar o canal em caráter de urgência.
Com a Voxli, o canal ficou ativo em menos de 24 horas. Funcionários passaram a denúnciar de forma anônima, com protocolo e acompanhamento. A empresa comprovou conformidade na fiscalização seguinte.
A lei já está em vigor.
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